TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2015

Recurso de Revista nº 00004768020125050025

Processo nº 0000476-80.2012.5.05.0025

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Enquadramento · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação na CTPS · Licitude/Ilicitude · Divisor de Horas Extras · Categoria Diferenciada · Cálculo/Repercussão · Juros · Aplicabilidade · Horas Extras

Multa por ED Protelatórios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Enquadramento Multa do Artigo 477 da CLT Anotação na CTPS Licitude/Ilicitude Divisor de Horas Extras Categoria Diferenciada Cálculo/Repercussão Juros Aplicabilidade Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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