Embargos de Declaração Cível nº 00004602320115040791
Processo nº 0000460-23.2011.5.04.0791
GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.