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TSTProcedenteJulgamento: 25/02/2013

Recurso de Revista nº 00004559320105090662

Processo nº 0000455-93.2010.5.09.0662

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Compensação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Responsabilidade Civil do Empregador · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho · Pensão Vitalícia · Litigância de Má Fé
CompensaçãoJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNegativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasResponsabilidade Civil do EmpregadorIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralAcidente de TrabalhoPensão VitalíciaLitigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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