TSTNão conhecidoJulgamento: 10/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004484720195080005

Processo nº 0000448-47.2019.5.08.0005

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contribuições Previdenciárias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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