TSTImprocedenteJulgamento: 01/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004299120175050038

Processo nº 0000429-91.2017.5.05.0038

Gabinete da Presidencia

Intervalo 15 Minutos Mulher · Adicional Noturno · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Regime 12x36 · Ente Público · Reserva de Plenário · Acúmulo de Função · Ônus da Prova

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