TSTNão conhecidoJulgamento: 23/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004173720225050221

Processo nº 0000417-37.2022.5.05.0221

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Vale Transporte · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Adicional Noturno · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Hora Extra · Anotação na CTPS · FGTS · Gratificação de Férias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Prorrogação do Horário Noturno · Hora Extra - Integração · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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