TSTImprocedenteJulgamento: 17/08/2017

Recurso de Revista nº 00004135820155030008

Processo nº 0000413-58.2015.5.03.0008

Gabinete da Presidencia

Auxílio/Tíquete Alimentação · Ente Público · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Divisor · Contagem de Minutos Residuais · Multa Convencional · Reserva de Plenário · Verbas Rescisórias · Cesta Básica · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Auxílio/Tíquete Alimentação Ente Público Horas Extras Responsabilidade Solidária/Subsidiária Obrigação de Fazer / Não Fazer Divisor Contagem de Minutos Residuais Multa Convencional Reserva de Plenário Verbas Rescisórias Cesta Básica Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Auxílio/Tíquete Alimentação

32% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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