TSTNão conhecidoJulgamento: 14/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004120220235170009

Processo nº 0000412-02.2023.5.17.0009

Gabinete da Presidencia

Ação Civil Pública · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Contrato Individual de Trabalho · Duração do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade · Acúmulo de Função · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Horas Extras

Ação Civil Pública Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Contrato Individual de Trabalho Duração do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Nulidade Acúmulo de Função Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

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