TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004009120185050010

Processo nº 0000400-91.2018.5.05.0010

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Ente Público · Adicional de Insalubridade · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Adicional Noturno · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ônus da Prova · Contratuais · Salário Vencido/Retido

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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