TJTONão conhecidoJulgamento: 27/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00063857720268272700

Processo nº 0006385-77.2026.8.27.2700

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Cartão de Crédito · Cláusulas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Contratos Bancários · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Cartão de Crédito Cláusulas Abusivas Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita Contratos Bancários Temas repetitivos / Repercussão Geral

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