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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003889720175080117

Processo nº 0000388-97.2017.5.08.0117

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Valor Arbitrado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade · Inépcia da Inicial · Transcedência · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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