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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003834020125150090

Processo nº 0000383-40.2012.5.15.0090

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Competência · Interesse Processual · Auxílio/Cesta Alimentação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Prescrição e Decadência · Fonte de Custeio · Grupo Econômico · Complementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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