TSTImprocedenteJulgamento: 07/01/2025

Recurso de Revista nº 00003800920235060201

Processo nº 0000380-09.2023.5.06.0201

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Reflexos · Proporcional · Horas Extras · FGTS · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Cesta Básica · Contratuais · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Horas Extras · Depósito · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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