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TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003514720125020203

Processo nº 0000351-47.2012.5.02.0203

Gabinete da Presidencia

Descontos Fiscais · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Adicional de Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Honorários Advocatícios · Inépcia da Inicial · Cargo de Confiança · Divisor · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Negativa de Prestação Jurisdicional · Litigância de Má Fé · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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