TSTImprocedenteJulgamento: 03/06/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003426320105050012

Processo nº 0000342-63.2010.5.05.0012

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Termo de Rescisão Contratual · Levantamento/Liberação · Férias Proporcionais · Salário/Diferença Salarial · Bancários · FGTS · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Aplicabilidade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa Prevista em Norma Coletiva · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Intervalo 15 Minutos Mulher · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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