TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2017

Recurso de Revista nº 00003396020165210010

Processo nº 0000339-60.2016.5.21.0010

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Gestante · Indenização por Dano Material · Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Outras Hipóteses de Estabilidade · Pensão Vitalícia

Gestante Indenização por Dano Material Gratificação de Função Assistência Judiciária Gratuita Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada Outras Hipóteses de Estabilidade Pensão Vitalícia

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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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