TSTNão conhecidoJulgamento: 20/11/2023

Recurso de Revista nº 00003301420155050161

Processo nº 0000330-14.2015.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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