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TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2013

Recurso de Revista nº 00003288520125090016

Processo nº 0000328-85.2012.5.09.0016

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Compensação · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Divisor de Horas Extras · Cargo de Confiança · Reflexos · Gratificação Semestral · Prescrição · Legitimidade Ativa e Passiva
CompensaçãoCompetência da Justiça do TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoDivisor de Horas ExtrasCargo de ConfiançaReflexosGratificação SemestralPrescriçãoLegitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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