TSTProcedenteJulgamento: 12/11/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00003237220115050028

Processo nº 0000323-72.2011.5.05.0028

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Condições da Ação · Interesse Processual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Regime 12x36 · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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