TSTImprocedenteJulgamento: 29/07/2011

Recurso de Revista nº 00003054220105030028

Processo nº 0000305-42.2010.5.03.0028

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Cabimento · Levantamento de Valor · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário/Diferença Salarial · Multa de 10% · Terceirização/Tomador de Serviços · Revelia · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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