TSTProcedenteJulgamento: 28/01/2013

Recurso de Revista nº 00003031120125080110

Processo nº 0000303-11.2012.5.08.0110

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência · Provas · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa de 10% · Execução Previdenciária · CTPS · FGTS · Horas in Itinere · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT

Competência Provas Penhora / Depósito/ Avaliação Multa de 10%Execução Previdenciária CTPS FGTS Horas in Itinere Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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