TSTNão conhecidoJulgamento: 07/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003014120125080110

Processo nº 0000301-41.2012.5.08.0110

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Horas Extras · Competência · Multa de 10% · Execução Previdenciária · Provas · Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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