TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002857620215100802

Processo nº 0000285-76.2021.5.10.0802

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Assédio Moral · Concessão de Serviço Público · Dano Moral / Material · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Valor Arbitrado · Ônus da Prova

Ente Público Assédio Moral Concessão de Serviço Público Dano Moral / Material Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade Valor Arbitrado Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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