TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002624720105040103

Processo nº 0000262-47.2010.5.04.0103

Gabinete da Presidencia

Descontos Salariais - Devolução · Depósito/Diferenças · Competência · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Acúmulo de Função · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Adicional de Hora Extra · Adicional Noturno · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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