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TSTImprocedenteJulgamento: 24/10/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00002173420125200004

Processo nº 0000217-34.2012.5.20.0004

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Cláusula Penal · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

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