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TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00001934420135040027

Processo nº 0000193-44.2013.5.04.0027

Gabinete da Presidencia

Gratificação por Tempo de Serviço · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Quadro de Carreira · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Radiação Ionizante ou Substância Radioativa · Regime 12x36 · Negativa de Prestação Jurisdicional · Base de Cálculo · Cerceamento de Defesa · Salário Complessivo · Cálculo/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Gratificação por Tempo de Serviço

25% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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