TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2013

Recurso de Revista nº 00001555020115040561

Processo nº 0000155-50.2011.5.04.0561

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Horas in Itinere · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Responsabilidade Civil do Empregador · Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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