TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00001372820225110018

Processo nº 0000137-28.2022.5.11.0018

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · FGTS · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Salário/Diferença Salarial · Depósito/Diferenças · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Adicional de Periculosidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento do FGTS · Feriado em Dobro · Ente Público · Gratificação · Gratificação de Férias · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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