TSTImprocedenteJulgamento: 20/03/2013

Recurso de Revista nº 00001282020125080109

Processo nº 0000128-20.2012.5.08.0109

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Vícios Formais da Sentença · Multa de 10% · Execução Previdenciária · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Contribuições Previdenciárias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Competência Vícios Formais da Sentença Multa de 10%Execução Previdenciária Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Contribuições Previdenciárias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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