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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001176220215130003

Processo nº 0000117-62.2021.5.13.0003

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Salário por Fora - Integração · Fruição/Gozo · Gratificação de Função · Base de Cálculo · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Aviso Prévio · Comissionista · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Anotação/Baixa/Retificação · Cargo de Confiança
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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