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TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001098420215050431

Processo nº 0000109-84.2021.5.05.0431

Gabinete da Presidencia

Expurgos Inflacionários · Aviso Prévio · Proporcional · Adicional de Insalubridade · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Empreitada/Dono da Obra · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Expurgos Inflacionários

54% procedente0% parcialmente procedente38% improcedente

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