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TSTProcedenteJulgamento: 10/12/2012

Agravo nº 00000913220105120018

Processo nº 0000091-32.2010.5.12.0018

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Transcedência
CompetênciaHonorários AdvocatíciosCorreção MonetáriaMulta Cominatória / AstreintesNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescriçãoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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