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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000824620235120008

Processo nº 0000082-46.2023.5.12.0008

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Horas Extras · Salário Vencido/Retido · CTPS · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Feriado em Dobro · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · FGTS · FGTS · Férias Coletivas · Restituição/Indenização de Despesas · Aviso Prévio · Gratificação de Férias · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 31.466 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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