TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000671320205050191

Processo nº 0000067-13.2020.5.05.0191

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Administração Pública · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Cooperativa de Trabalho · Outras Gratificações · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Hora Extra · Adicional Noturno · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ônus da Prova · Adicional de Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação

Aviso Prévio Repouso Semanal Remunerado e Feriado Administração Pública Multa de 40% do FGTS Ente Público Cooperativa de Trabalho Outras Gratificações Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional de Hora Extra Adicional Noturno Indenização/Dobra/Terço Constitucional Ônus da Prova Adicional de Horas Extras Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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