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TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2013

Recurso de Revista nº 00000518820115030075

Processo nº 0000051-88.2011.5.03.0075

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Cabimento · Coisa Julgada · Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
Extinção do Processo Sem Resolução de MéritoCabimentoCoisa JulgadaEnquadramento SindicalNegativa de Prestação JurisdicionalReconhecimento de Relação de EmpregoHoras ExtrasSalário/Diferença SalarialAdicional de PericulosidadeVerbas RescisóriasTerceirização/Tomador de ServiçosIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

15% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.432 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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