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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/07/2013

Embargos nº 00000502120105020446

Processo nº 0000050-21.2010.5.02.0446

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência · Intervenção de Terceiros · Juros · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaIntervenção de TerceirosJurosCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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