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TSTImprocedenteJulgamento: 24/03/2015

Embargos nº 00000188120125040028

Processo nº 0000018-81.2012.5.04.0028

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Compensação · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Salário/Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS · Alteração Contratual
CompensaçãoCompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalCargo de ConfiançaHoras ExtrasIntervalo 15 Minutos MulherSalário/Diferença SalarialMulta de 40% do FGTSAlteração Contratual
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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