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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000136120205220001

Processo nº 0000013-61.2020.5.22.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Decisão Interlocutória · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Aviso Prévio · Férias / Gozo / Fruição · Indenizado - Efeitos · Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Proporcional · Férias Proporcionais · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Competência da Justiça do Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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