TRT8ProcedenteJulgamento: 22/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000643220205080205

Processo nº 0000064-32.2020.5.08.0205

Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Retenção da CTPS

Gestante Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta Liberação/Entrega das Guias Acidente de Trabalho Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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