Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009429320255070015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0000942-93.2025.5.07.0015 Decisão ID c835568 proferida nos autos. ROT 0000942-93.2025.5.07.0015 - 1ª Turma Advogado(s): 1. BBQ & COMPANY RESTAURANTES LTDA - ME IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS (CE30345) Advogado(s): ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO ATHIRSON FERREIRA DO NASCIMENTO (CE52512) RECURSO DE: BBQ & COMPANY RESTAURANTES LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2026 - Id 5193fff; recurso apresentado em 02/07/2026 - Id c30d351). Representação processual regular (Id 555968b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d2b7d22 : R$ 16.396,39; Custas fixadas, id d2b7d22 : R$ 327,93; Depósito recursal recolhido no RO, id d579117 8f82282 : R$ 6.906,92; Custas pagas no RO: id 1c4e436 8fde04d ; Depósito recursal recolhido no RR, id f65c89d d053488 : R$ 9.489,47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Consolidação das Leis do Trabalho art. 818, I. Código de Processo Civil art. 373, I; arts. 389 a 395. Súmulas do TST Súmula nº 338, item III. Divergência jurisprudencial A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em violação aos arts.

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