TRT7ProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Agravo de Petição nº 00005516620205070031

Processo nº 0000551-66.2020.5.07.0031

Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho

Categoria Profissional · Categoria Profissional Diferenciada · Contratuais · Acúmulo de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Periculosidade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Comissões - Alteração ou Supressão

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Como os tribunais decidem: Categoria Profissional

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