TRT6ProcedenteJulgamento: 05/11/2025

Agravo de Petição nº 00000722920175060412

Processo nº 0000072-29.2017.5.06.0412

GAB. DES. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO

Contratuais · Levantamento/Liberação · Banco de Horas · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Adicional de Periculosidade · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

Contratuais Levantamento/Liberação Banco de Horas Adicional de Horas Extras Reflexos Adicional de Hora Extra Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização Adicional de Periculosidade Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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