TRT5ProcedenteJulgamento: 02/08/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00106343620155050561

Processo nº 0010634-36.2015.5.05.0561

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Gratificação por Tempo de Serviço · Intimação / Notificação · Atos Discriminatórios · Ente Público · Adicional Noturno · FGTS · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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