TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/03/2023

Agravo de Petição nº 00104589120155050291

Processo nº 0010458-91.2015.5.05.0291

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Base de Cálculo · Hora Extra - Integração · Eletricitário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Diferenças por Desvio de Função · Contratuais · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acúmulo de Função · Reflexos · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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