Agravo de Petição nº 00104090620135050005
Processo nº 0010409-06.2013.5.05.0005
Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado
Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · PIS - Indenização · Salário Família · Seguro de Vida · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Art. 475-J do CPC · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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