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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/05/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016123320175050221

Processo nº 0001612-33.2017.5.05.0221

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Trabalho aos Domingos · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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