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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015817820155050222

Processo nº 0001581-78.2015.5.05.0222

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Plano de Saúde · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Material · Base de Cálculo · Diferenças por Desvio de Função · Expurgos Inflacionários · Anotação/Retenção da CTPS · Adicional Noturno · CTPS · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Art. 475-J do CPC · Levantamento/Liberação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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