TRT5ProcedenteJulgamento: 10/07/2023

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00014351220155050004

Processo nº 0001435-12.2015.5.05.0004

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Indenização por Dano Material · Férias Proporcionais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contratuais · Adicional Noturno · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · intervalo Interjonadas · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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