TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013279020245050222

Processo nº 0001327-90.2024.5.05.0222

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

FGTS · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Estabilidade Provisória · Salário / Pagamento · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Seguro Desemprego · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Férias · Cesta Básica · Sócio/Acionista · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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