Agravo de Petição nº 00012824020165050134
Processo nº 0001282-40.2016.5.05.0134
Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Férias Coletivas · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos
Indenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasDécimo Terceiro SalárioSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoFérias ProporcionaisSaldo de SalárioFérias ColetivasFGTSRepouso Semanal Remunerado e FeriadoLevantamento/LiberaçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoAcúmulo de FunçãoAdicional de Horas ExtrasIndenizado - Efeitos
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